O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de: O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de:

O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece...

Q754119

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES

Prova: IESES - IFSC - Técnico em Arquivo - 2014

O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de:

100 anos.

20 anos.

10 anos.

50 anos.

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