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O mandamento constitucional de transparência na...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
A
número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.
B
ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.
C
hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
D
dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.
E
razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.