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De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
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Q863262
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
A
a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República e dos Ministros de Estado.
B
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de
25 anos.
D
cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.
E
um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus
dispositivos.