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Questões de Concurso sobre Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
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Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
-
( ) Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como ultrassecreta, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, de 25 anos.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República, entre outras, são autoridades competentes para a classificação, no grau de ultrassecreta, do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal.
-
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – I – I.
B
I – C – I.
C
C – I – C.
D
I – C – C.
E
C – C – I.
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, uma informação considerada ultrassecreta tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quantos anos?
A
35.
B
40.
C
15.
D
25.
E
10.
Determinado cidadão, com base na Lei nº 12.527/2011, apresenta requerimento à UNESP solicitando acesso a documento de seu interesse. Contudo, em parte do documento solicitado, que se encontra arquivado na Universidade, há informação sobre um importante projeto de pesquisa. Nessa situação hipotética, considerando o direito de acesso à informação garantido por lei, é correto afirmar, portanto, que o pedido do cidadão
A
poderá ser deferido, mas se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o acesso à parte não sigilosa será concedido por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
deve ser negado, devendo a UNESP alegar que não pode fornecer informação contida em documento que diz respeito a projeto de pesquisa da Universidade, independentemente do seu conteúdo.
C
não pode ser negado, ainda que o documento tenha relação com o projeto de pesquisa, independentemente do seu conteúdo, uma vez que a Lei não faz qualquer restrição ao direito de acesso à informação.
D
terá que ser deferido, independentemente do conteúdo do documento solicitado, devendo, entretanto, a UNESP fazer com que o cidadão assine termo de confidencialidade de documento sigiloso.
E
será indeferido, se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ainda que parte do documento não seja sigiloso.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).
A
Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
E
O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Analise as definições previstas na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(_) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(_) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
(_) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
(_) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F F
C
F F V V
D
V V F V
Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Considerando a Lei n.o 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.
B
No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.
C
As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.
D
As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.
A utilização de recurso das organizações é restrita aos seus funcionários, desta forma um conceito aplicado é a Política de Segurança da Informação para que não ocorra o vazamento de informações restritas ao órgão. Ao enviar um e-mail referente ao órgão público onde se atua é necessário garantir que este apenas seja enviado às pessoas pertinentes, desta forma o conteúdo estará protegido. Marque a alternativa que representa a proteção de informações sigilosas:
A
Imparcialidade.
B
Integridade.
C
Confiabilidade.
D
Ambiguidade.
De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO:
A
Informação sigilosa: aquela submetida à permanente restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E
Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Acerca do acesso a informações e da sua divulgação, analise as partes que seguem: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação (1ª parte), a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso (2ª parte), e a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade (3ª parte).
Das partes acima, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1ª parte não está correta.
B
Somente a 2ª parte está incorreta.
C
Somente a 3ª parte não está correta.
D
Somente a 1ª e a 2ª parte estão incorretas.
E
Nenhuma parte está incorreta.
De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de
A
ultrassecreto.
B
secreto.
C
ultrarreservado.
D
reservado.
E
restrito.
Nos termos da Lei Federal no 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação sigilosa
A
será restrito, no caso de informação relativa à vida privada, honra e imagem, à pessoa natural a que se referir, desde que previamente classificada como reservada.
B
será autorizado, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que se referir, para fins jornalísticos.
C
cria a obrigação de protegê-la, a partir da data da ciência, contra alteração indevida.
D
será restrito, independentemente de classificação ou de autorização legal, a agentes públicos regularmente investidos em cargo efetivo.
E
cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
Leia as assertivas e marque a incorreta.
A
São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.
B
É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.
C
Cabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé.
D
A autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.
Analise as assertivas abaixo:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. O disposto em lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas
B
somente as assertivas I, II e IV estão corretas
C
somente as assertivas I, III e IV estão corretas
D
somente as assertivas II, III e IV estão corretas
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).
A
Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, exceto as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
C
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva, no grau ultrassecreto, do Presidente da República.
D
O acesso à informação classificada como sigilosa extingue a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público ou militar poderá recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei e acessar indevidamente informação sigilosa ou informação pessoal, desde que fundamente as razões em até dez dias depois do ato.
C
Certo
E
Errado
É denominada secreta a informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
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