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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da...
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Q2214273
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).
A
Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, exceto as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
C
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva, no grau ultrassecreto, do Presidente da República.
D
O acesso à informação classificada como sigilosa extingue a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.