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Questões de Concurso sobre Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
A
A Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011 - traz normas gerais, de caráter nacional, cujas disposições obrigam todos os entes federados. Desde que observadas as normas gerais da Lei n. 12.527/2011, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para definir regras específicas.
B
A Lei n. 12.527/2011 não permite a restrição eterna de uma informação possuída pelo poder público, salvo quando tais dados configuram informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse sentido, o acesso a essas informações pessoais por terceiros só pode ocorrer mediante a autorização da pessoa a que elas se referirem, ou de seu representante legal.
C
Embora a Lei n. 12.527/2011 não possua expressa disposição que imponha à Administração Pública o dever de divulgação, nominalmente identificada, das remunerações de seus agentes públicos, o STF considera legítima a publicação dos nomes dos servidores e do valor dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que ela ocorra por meio de sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.
D
A Lei n. 12.527/2011 consagra a chamada transparência ativa, uma vez que a divulgação de informações de interesse público deve ser providenciada independentemente de solicitações.
É restrito o acesso às informações que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.
C
Certo
E
Errado
No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão.
Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.
Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:
A
não sigilosa e reservada;
B
não sigilosa e secreta;
C
não reservada e secreta;
D
reservada e secreta;
E
reservada e ultrassecreta.
Regulamentada pelo Governo Federal em 2012, a Lei de Acesso à Informação garante que qualquer cidadão tenha o direito de solicitar informações públicas dos órgãos e entidades do poder público. A respeito do regulamento, pode-se dizer que:
A
informações sigilosas classificadas como secretas deverão ter acesso restrito até cinco anos a partir da data de sua produção.
B
informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos e tecnológicos podem ser parcialmente divulgadas em sítios na internet.
C
o pedido de acesso a informações relativas ao poder público deverá apresentar justificativa e indicação sobre a utilização dos dados obtidos.
D
informações produzidas por entidades privadas por ocasião de vínculo poder público devem ser divulgadas integralmente durante o período da associação.
E
caso não seja possível fornecer uma informação imediatamente, o órgão ou entidade que receber o pedido tem até 60 dias para fornecer uma justificativa ao requerente.
Ano:
2018
Considerando o disposto na Lei n. 12.527/11 – Acesso às informações, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):
I - ( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
II - ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
III - ( ) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV - ( ) O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.
A sequência CORRETA é:
A
V – F – F – V
B
V – F – V – F
C
F – V – V – F
D
V – F – V – V
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:
A
As informações pessoais não poderão ser divulgadas, mesmo com o consentimento da pessoa a que elas se referirem.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor do interessado, incluído o custo da reprodução de documentos.
D
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, caso a informação seja de ordem pessoal.
E
As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, dependendo de classificação de sigilo.
A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.
A
No caso de acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente é essencial e pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam
atendidas.
B
O pedido de acesso à informação de interesse público
deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.
C
Informações que versem sobre violação dos direitos humanos
praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto
de restrição de acesso.
D
O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação
de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção
das informações e do cumprimento da legislação aplicável.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação será
sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura.
C
Certo
E
Errado
A construção e a prática da cidadania passam pelo acesso e uso da informação, um elemento essencial, pois a consciência de deveres e direitos está relacionada com o livre acesso às informações sobre esses mesmos direitos e deveres. No que diz respeito ao acesso à informação estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18.11.2011, é correto afirmar que
A
o agente público ou militar pode recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
B
a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita a advertência, mas não a multa.
C
a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
D
os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de três anos.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, é de:
A
10 (dez) anos, para informação classificada como secreta.
B
05 (cinco) anos, para informação classificada como sigilosa.
C
10 (dez) anos, para informação classificada como reservada.
D
05 (cinco) anos, para informação classificada como confidencial.
E
25 (vinte e cinco) anos, para informação classificada como ultrassecreta.
Para os efeitos da Lei no 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação),
considera-se informação sigilosa aquela
A
relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
e submetida discricionariamente à restrição de
acesso público em razão do interesse público.
B
submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
C
relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
e submetida definitivamente à restrição de
acesso público em razão do interesse Estatal.
D
submetida definitivamente à restrição de acesso
público
em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
E
submetida definitivamente à restrição de acesso
público
em razão de sua relevância para a segurança
das Forças Armadas.
Caso a manipulação de informação presente em
documento possa prejudicar sua integridade, deverá ser
oferecida a consulta de cópia, com certificado de que
esta confere com o original.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), é correto afirmar que
A
é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
B
a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
C
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
D
o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
E
o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que
possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente
da República como
A
reservadas.
B
secretas.
C
ultrassecretas.
D
de sigilo condicionado.
E
indisponíveis temporariamente.
De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:
A
promover restrição do acesso à informação em geral.
B
proteger a informação garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e parcialidade.
C
permitir o amplo acesso à informação sigilosa.
D
proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
E
gerir, de forma transparente, qualquer tipo de informação, permitindo amplo acesso e divulgação.
Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.
C
Certo
E
Errado
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que
tenham necessidade de conhecê‐la e que sejam
devidamente credenciadas na forma do regulamento,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos
autorizados por lei.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos de controle externo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realização dessa atividade fiscalizatória, os órgãos de controle terão acesso aos documentos e às informações que forem necessárias à realização dos trabalhos.
Conforme a legislação pertinente, o acesso de que trata o texto precedente é
A
irrestrito, abrangendo até mesmo documentos classificados
como ultrassecretos pelo presidente da República.
B
restrito ao conteúdo do sítio eletrônico da estatal fiscalizada.
C
restrito aos bancos de dados eletrônicos internos e externos da
estatal fiscalizada.
D
irrestrito, ressalvados documentos e informações classificados
como sigilosos.
E
irrestrito, abrangendo até mesmo documentos e informações
classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar‐se‐á, automaticamente, de acesso público.
IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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