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A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à...

Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - 2018

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A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.

A
No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente é essencial e pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam atendidas.
B
O pedido de acesso à informação de interesse público deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.
C
Informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
D
O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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