Questão Q1000160 - Direito Administrativo

Question

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes. I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice&#8208;presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar&#8208;se&#8208;á, automaticamente, de acesso público. IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos
órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou
do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25
anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A
respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a
segurança do presidente e do vice&#8208;presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos serão
classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição.
II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei,
poderá ser estabelecida como termo final de restrição
de acesso a ocorrência de determinado evento, desde
que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o
evento que defina seu termo final, a informação
tornar&#8208;se&#8208;á, automaticamente, de acesso público.
IV Para a classificação da informação em determinado
grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público
da informação e utilizado o critério menos restritivo
possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à
segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo
de restrição de acesso ou o evento que defina seu
termo final.
Assinale a alternativa correta.

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Todos os itens estão certos.

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Apenas os itens I e II estão certos.

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos...