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Questões de Concurso sobre Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
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Analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011, quanto às restrições de acesso à informação.
I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II - São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
III - As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
A proteção do controle de informações sigilosas é dever do Estado, controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Avalie as alternativas a seguir, assinale a opção que está CORRETA:
A
A divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa não ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que não sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
As informações sigilosas, são responsabilidades somente de quem enviou, é o único responsável pelos procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
D
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Os órgãos e as entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Além disso, devem garantir:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
ll. Gestão transparente da informação, propiciando amplo sigilo a ela.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
l e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
l e II estão incorretas.
D
Apenas II está correta.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:
A
Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
B
Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
E
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) opinará a respeito da informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as alternativas abaixo:
I- Informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão estar restritas a disponibilidade pública por um período de até 120 anos a contar da sua data de produção.
II- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) , quais são as exceções que justificam a restrição do acesso a determinadas informações?
A
Sigilo fiscal e proteção à imagem institucional;
B
Segurança nacional e investigações em andamento;
C
Exclusivamente questões relacionadas à privacidade individual;
D
Deliberações internas e proteção de informações pessoais de servidores públicos;
E
Deliberações internas e proteção de informações coletivas.
Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.
A
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
D
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.
Qual das seguintes informações pode ser classificada como sigilosa de acordo com a Lei nº 12.527/2011?
A
Informações sobre contratos administrativos.
B
Relatórios financeiros públicos.
C
Dados pessoais de servidores públicos que não comprometam a segurança.
D
Informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, como dados de operações de inteligência.
E
Registros de atendimentos ao público em geral.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações classificadas como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a critério exclusivo da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.
C
Certo
E
Errado
Conforme o regime de proteção e controle de informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
C
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
D
A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações sigilosas.
E
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que
A
as informações podem ser classificadas como ultrassigilosas, sigilosas ou reservadas, sendo certo que a decisão respectiva é discricionária, porquanto a lei não prevê balizas.
B
a decisão de classificação de uma informação é pública e de acesso a qualquer interessado, independentemente de demonstração de interesse, embora classificada a informação.
C
findo o prazo de classificação ou ocorrido o evento constituidor do termo final, para que o acesso se torne público são necessários procedimento próprio e decisão específica.
D
a informação que verse sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso.
E
a lei permite a desclassificação, mas não a redução de prazo de informação classificada, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício.
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo.
I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção.
IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e IV apenas
B
II e III apenas
C
I e IV apenas
D
I, III e IV apenas
Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma autoridade que pode classificar uma informação como ultrassecreta, nos termos da Lei nº 12.527/11:
A
Titulares de empresas públicas.
B
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C
Aqueles que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
D
Titulares de autarquia.
As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo máximo de 25 anos é a
A
reservada.
B
ultrassecreta.
C
secreta.
D
tempestiva.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades ficarão dispensados de reavaliar as informações consideradas sigilosas, desde que estas tenham sido classificadas no grau ultrassecreto.
C
Certo
E
Errado
Segundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:
A
não é permitido o seu acesso.
B
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão.
C
é preciso autorização judicial para publicação.
D
não é possível acessar a informação sob nenhuma circunstância.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.
A
Informações cuja divulgação possa promover a transparência e a participação cidadã.
B
Informações cuja divulgação possa prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.
C
Informações cuja divulgação possa aumentar a confiança do público nas instituições governamentais.
D
Informações cuja divulgação possa melhorar a cooperação entre diferentes órgãos governamentais.
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