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“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional...
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal.
www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos poderes Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo não se subordina ao regime desta Lei.
B
cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
C
aplicam-se as disposições desta Lei às entidades privadas com fins lucrativos, que recebam, inclusive, recursos privados.
D
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.