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A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, em suas disposições finais e transitó...
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Q4565785
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, em suas disposições finais e transitórias, versa sobre o tratamento de informação sigilosa e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações não tem competência para requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.
B
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, estadual e municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
C
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem competência para rever a classificação de informações secretas, de ofício.
D
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá mandato de quatro anos para seus integrantes.
E
O tratamento de informação sigilosa, ainda que resultante de tratados, acordos ou atos internacionais, atenderá às normas e recomendações constantes apenas nos instrumentos internos.