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Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações...
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Q4308642
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.
A
O direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.
B
Constitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.
D
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
E
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.