A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)...

As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se a um regime de transparência mitigado, sendo-lhes inexigível a aplicação estrita da LAI, visto que a publicidade de seus atos corporativos submete-se exclusivamente à legislação societária e às normas de proteção ao segredo industrial e comercial.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante convênios sujeitam-se aos ditames da LAI, exigindo-se a publicização da integralidade de seus balanços e fluxos financeiros, a fim de viabilizar o adequado rastreamento das subvenções no patrimônio global da instituição.

O dever de transparência ativa consubstanciado na manutenção de sítios oficiais na rede mundial de computadores estende-se, de forma vinculante e cogente, a todos os entes federativos, não havendo previsão legal para a dispensa dessa obrigação pautada em critérios de corte demográfico.

O serviço de busca e fornecimento da informação goza de gratuidade ampla, vedando-se à Administração a cobrança de ressarcimento por custos de reprodução de documentos ou mídias, sob o risco de configuração de barreira econômica inconstitucional ao exercício do controle social.