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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
A
Para acessar informações de interesse público, o interessado deve apresentar requerimento escrito e fundamentado, cabendo aos órgãos e às entidades do Poder Público deliberar sobre a concessão do acesso.
B
A Administração Pública tem o prazo de 15 dias para conceder o acesso às informações disponíveis, podendo ser prorrogado por igual período.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Quando uma informação contiver trechos sigilosos, todo o seu conteúdo se tornará inacessível ao solicitante, inclusive das partes que não estiverem sujeitas à restrição de acesso.
E
O pagamento das taxas referentes aos serviços de busca e de fornecimento de informações deverá ser realizado antecipadamente, mediante guia de recolhimento emitida pelo setor responsável pela demanda.
Conforme o art. 10 da Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação pública deve:
A
Ser negado se o requerente não demonstrar vínculo direto com a matéria requerida.
B
Conter identificação do solicitante sem necessidade de justificar a motivação do pedido.
C
Ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pela autoridade pública.
D
Aguardar análise prévia de comissão militar responsável pela classificação de sigilo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.
A
Deve negar o acesso, pois os relatórios administrativos são sigilosos por natureza.
B
Pode conceder o acesso irrestrito se o pedido for feito com justificativa.
C
Deve fornecer os dados, ainda que incluam informações pessoais, para garantir transparência.
D
Deve fornecer os dados, desde que sejam anonimizados ou haja ocultação das partes sensíveis.
E
Deve aguardar autorização judicial para liberar qualquer tipo de informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
A
é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;
B
devem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
C
a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;
D
a informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;
E
o serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas:
I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está(ão) INCORRETO(S):
A
I, II, III.
B
I, II, apenas.
C
I, III, apenas.
D
II, III, apenas.
E
II, apenas.
Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade.
Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
A
obrigatório.
B
vedado.
C
gratuito.
D
objetivo.
E
princípio.
A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei:
I.A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.
II.O prazo para resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, desde que o solicitante seja informado previamente.
III.A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos do poder judiciário, apenas ao poder executivo e legislativo.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Os itens I, II e III estão corretos.
Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá manifestar-se em prazo não superior a vinte dias, que, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por mais
A
cinco dias.
B
doze dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
dez dias.
Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastrais dos imóveis de titularidade do município de Mariana inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário do próprio município. Considerando que os órgãos da Câmara Municipal de Mariana não detêm a informação solicitada, a qual pode ser obtida na Coordenadoria de Serviços de Arrecadação e Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança do município de Mariana, assinale a alternativa correta quanto à providência cabível ao órgão da Câmara Municipal que recebeu o pedido hipotético de acesso à informação.
A
Conceder o acesso imediato à informação disponível.
B
Obter a informação junto ao órgão que a detém e, posteriormente, conceder o acesso à informação.
C
Comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
D
Oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação, mesmo se tratando de informação de outro órgão público.
Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é correto afirmar que o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.
C
Certo
E
Errado
A entidade pública dispõe de um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para fornecer as informações solicitadas pelo cidadão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados sobre campanhas públicas veterinárias por ausência de motivação explícita.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente um procedimento de acesso à informação disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI).
A
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá reproduzir o documento original por outro meio.
B
O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessite, mesmo que a proteção à segurança da informação seja prejudicada.
C
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, não podendo o órgão ou entidade cobrar valores a título de ressarcimento pelos custos dos serviços ou materiais utilizados.
D
A solicitação de informações de interesse público deve ser devidamente motivada pelo requerente, em conformidade com a respectiva lei aplicável.
E
No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Ano:
2025
Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador solicitou a relação completa de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil nos últimos dois anos, inclusive os valores repassados. O pedido foi negado sob o argumento de que a entidade é privada, sem fins lucrativos, e não está sujeita às regras de transparência da administração pública. Inconformado, o vereador recorreu à Controladoria Geral do Município alegando afronta à Lei de Acesso à Informação. À luz das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle social da administração pública não é aplicável às relações com o terceiro setor, salvo em caso de suspeita de irregularidade devidamente formalizada.
B
A entidade de direito privado sem fins lucrativos realmente não está sujeita à Lei de Acesso à Informação, ainda que receba recursos públicos, pois não integra a Administração Pública.
C
O pedido do vereador não deveria ser atendido, pois viola o princípio do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
D
A Prefeitura agiu corretamente ao negar a solicitação, pois a relação contratual com entidade privada não está compreendida no conceito de "informação" previsto pela Lei de Acesso à Informação.
E
A Prefeitura está obrigada a disponibilizar informações sobre a destinação dos recursos públicos repassados à entidade, conforme a publicidade exigida na Lei de Acesso à Informação.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
Um cidadão interessado nas decisões normativas e administrativas do CREA-RS, apresentou solicitação formal de acesso às atas e súmulas das reuniões dos colegiados realizadas no último ano. Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que expressa a conduta CORRETA a ser adotada pela autarquia.
A
O atendimento ao pedido dependerá da aprovação do presidente do colegiado responsável pela reunião.
B
A solicitação deve ser recusada, uma vez que atas e súmulas são documentos internos de uso exclusivo da Administração da autarquia.
C
A informação deve ser disponibilizada, salvo nos trechos eventualmente classificados como sigilosos, conforme legislação específica.
D
O acesso às atas e súmulas está condicionado à comprovação de vínculo profissional do solicitante com o sistema Confea/CREA.
E
O fornecimento de informações está condicionado à presença física do solicitante nas dependências do órgão.
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
A
a formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.
B
a existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.
C
ser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.
D
receber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.
Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos competentes para fiscalizar a Administração Direta.
C
Certo
E
Errado
Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido não precisa conter a identificação de Mário Morais.
B
O pedido não precisa conter especificações da informação requerida.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
A autarquia não pode viabilizar a pretensão de Mário Morais de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo‑se, apenas, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Caso o cidadão esteja em situação econômica que não lhe permita pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, poderá requerer isenção por mera declaração, que, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume‑se verdadeira.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado