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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Acerca dos conceitos trazidos na Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:
I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação sigilosa: aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011),
A
cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, apresentar informações sigilosas e pessoais, propiciando amplo acesso e divulgação.
B
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
os agentes públicos ou militares poderão recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
D
o acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Acerca das previsões contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta:
A
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, sempre precedido de prazo razoável.
C
A informação armazenada em formato digital somente será fornecida nesse formato.
D
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com a certificação de que esta confere com o original.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação institui que os órgãos e entidades públicas devem divulgar uma vasta gama de informações de interesse público, de forma proativa, por meio de seus sítios na internet. Isso inclui registros de qualquer repasse ou recebimento de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada, informações sobre licitações, inclusive os contratos celebrados, e até mesmo dados detalhados sobre a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, empregos e funções públicas. A LAI também criou instâncias e procedimentos para que o cidadão possa recorrer no caso de negativa de acesso às informações requeridas, incluindo a figura do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presente em todos os órgãos públicos, e a possibilidade de apelação a uma autoridade hierarquicamente superior e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União (CGU) ou entidades equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 12.527 de 2011, analise os itens abaixo e assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a trinta dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
( )Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
A
V. F. F.
B
V. F. V.
C
F. V. V.
D
F. F .V.
Julgue as afirmativas a seguir.
I. Obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é direito do requerente.
Il. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que:
A
As duas afirmativas são falsas.
B
A afirmativa Il é verdadeira, e a I é falsa.
C
As duas afirmativas são verdadeiras.
D
A afirmativa Il é falsa, e a I é verdadeira.
O interessado, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá requerer à autoridade competente a abertura imediata de inquérito policial para que se investigue o desaparecimento da documentação em questão. O responsável pela guarda da informação extraviada deve apresentar, dentro de um prazo de 15 dias, uma justificativa para o ocorrido, além de indicar testemunhas que possam corroborar sua explicação.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa incorreta.
A
Para o acesso a informações de interesse público, são obrigatórios exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
B
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
D
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
2. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
3. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
4. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A fim de garantir tal prerrogativa, a Lei de Acesso à Informação, regulamentando o dispositivo, estabelece os critérios a serem observados. No que tange ao pedido de acesso, a Administração pode
A
exigir do requerente motivação para o acesso à informação.
B
processá-lo, não sendo permitido o anonimato do requerente ao formulá-lo.
C
atendê-lo de imediato e, não sendo possível, em prazo não superior a sessenta dias.
D
negá-lo por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa a qual se mostra irrecorrível.
Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:
A
Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.
B
O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.
C
O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.
D
É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.
Inscrito no Programa Habitacional do Governo Federal, Sr. Alberto solicitou informações ao Ministério da Integração para conseguir acompanhar o andamento das obras, garantidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. No pedido, declarou não dispor de meios para acessar a resposta por si mesmo. Após a busca, o órgão responsável notificou, em tempo hábil, por escrito, o Sr. Alberto que as informações solicitadas estavam disponíveis, em formato eletrônico, no site do próprio Programa, podendo ser acessado pela internet, de qualquer dispositivo. Segundo a referida Lei, o órgão agiu:
A
Corretamente, pois respondeu ao solicitante dentro do prazo.
B
Corretamente, pois utilizou a forma correta de resposta, a eletrônica.
C
Incorretamente, pois o declarante informou que não dispunha de meios próprios para obter a resposta devendo tê-la por escrito em mãos.
D
Incorretamente, pois não cumpriu o prazo estabelecido pela Lei.
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
A
denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
B
requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
C
reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
D
solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;
E
solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.
Suponha que a ANVISA, em razão de sua missão, tenha produzido e guardado documentos sobre o assunto X, os quais não foram recolhidos aos arquivos públicos. Suponha, ainda, que as informações contidas nesses documentos houvessem sido produzidas por pessoa física, que mantinha vínculo com a ANVISA, tendo esse vínculo cessado em 22/12/2023. Suponha, por fim, que, no dia 1.º/3/2024, Paulo tenha solicitado à ANVISA acesso a informações acerca do assunto X. Nessa situação, ainda que as informações contidas nos documentos sejam públicas e não sigilosas, a ANVISA pode negar o pedido feito por Paulo, com base na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que as informações não foram recolhidas aos arquivos públicos e que já não existia, quando da solicitação de Paulo, vínculo entre a ANVISA e a pessoa física que havia produzido as informações.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal de sua cidade para obter informação de interesse público, sendo correto afirmar que
A
ele deve expor ao agente público da Câmara Municipal responsável pelo atendimento os motivos determinantes da solicitação dessa informação.
B
pedidos como esse, dada a relevância, devem ser realizados pessoalmente e por escrito na Ouvidoria da Câmara Municipal.
C
não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, cabe à Câmara manifestar-se em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias.
D
o pedido não precisa conter a identificação do cidadão nem tampouco a especificação da informação requerida, dado o direito ao sigilo que deve ser resguardado.
E
o serviço de busca e de fornecimento de informação é pago mediante taxa, a ser recolhida por meio da emissão de guia pela Câmara Municipal.
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação será taxado.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
C
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:
A
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências necessárias da solicitação.
B
o acesso às informações públicas poderá ser assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas.
C
nem todo cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades.
D
os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser publicizados.
E
o órgão ou entidade pública não deve, em hipótese alguma, ,autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos na Lei.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, no entanto, o órgão ou a entidade poderá cobrar
A
uma contribuição destinada à melhoria do serviço e das boas práticas a serem adotadas.
B
uma contribuição relacionada ao reconhecimento pela disponibilização da informação ágil, íntegra e autêntica.
C
o valor equivalente às horas trabalhadas por aqueles que propiciaram a busca e o fornecimento da informação solicitada.
D
um valor fixo e predeterminado, quando for comprovado que a situação econômica do interessado não estará comprometida por esse pagamento.
E
o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos.
Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
A
As três exigências são adequadas.
B
Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
C
Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
D
Apenas a exigência da identificação é adequada.
E
Apenas a exigência da especificação é adequada.
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