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A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII...
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Q3849285
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A fim de garantir tal prerrogativa, a Lei de Acesso à Informação, regulamentando o dispositivo, estabelece os critérios a serem observados. No que tange ao pedido de acesso, a Administração pode
A
exigir do requerente motivação para o acesso à informação.
B
processá-lo, não sendo permitido o anonimato do requerente ao formulá-lo.
C
atendê-lo de imediato e, não sendo possível, em prazo não superior a sessenta dias.
D
negá-lo por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa a qual se mostra irrecorrível.