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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Preencha corretamente a lacunas a seguir com base na Lei de Acesso à informação: “No caso de _____________________ de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _______________________ a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar ___________________________________.”
A
julgamento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
B
indeferimento; 05 (cinco) dias, no prazo de 10 (dez) dias.
C
indeferimento; 10 (dez) dias; no prazo de 05 (cinco) dias.
D
julgamento; 05 (cinco) dias; em igual prazo.
E
indeferimento; 10 (dez) dias; em igual prazo.
De acordo com a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), identifique o que é Verdadeiro (V) e o que é Falso (F) nas afirmações abaixo:
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizam a solicitação de documentos de caráter ostensivo.
( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, devendo ser classificados como ultrassecretos.
A sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F), quando lida de cima para baixo é:
A
F, V, V, F, F.
B
V, V, F, F, V.
C
V, V, F, V, F.
D
V, F, F, V, F.
E
F, F, F, V, V.
Sobre a Lei 12.527/2011 (e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta:
A
O pedido de informações púbicas não pode envolver quaisquer informações relativas às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.
B
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) deverão ficar sob sigilo ate o final de suas vidas, limitado o sigilo a 100 (cem) anos.
C
O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada.
D
Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação poderá, nos Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, ser cobrada uma pequena taxa, limitada ao necessário para a manutenção dos custos do serviço, a qual não poderá ser cobrada de pessoas comprovadamente carentes.
E
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.
Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
doze dias.
D
quinze dias.
E
trinta dias.
Acerca do acesso à informação, assinale a opção correta.
A
As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não serão reavaliadas.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recurso contra a decisão.
C
Quando a informação solicitada estiver em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações sem a necessidade de identificação do requerente.
E
Os órgãos e entidades públicas devem promover, após preenchimento de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.° 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A LAI garante acesso apenas aos documentos dos órgãos públicos que estão armazenados em meio digital, os quais não podem ser acessados ou manipulados fisicamente.
C
Certo
E
Errado
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
D
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
E
São obrigatórias todas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que irá deliberar no prazo de:
A
dez dias.
B
trinta dias.
C
cinco dias.
D
quinze dias.
E
vinte e cinco dias.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
A
Considera-se integridade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada apenas por indivíduos.
D
A primariedade está relacionada com a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:
A
O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
B
O registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
C
A decisão sobre recursos apresentados contra decisão proferida.
D
O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
A
desenvolvimento do controle social da administração pública;
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C
identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
D
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
E
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Qual alternativa deve ser considerada incorreta?
A
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B
O direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
D
A informação armazenada em formato digital, será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
Caso a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso, em formato eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou a entidade indeferirá o pedido sumariamente.
C
Certo
E
Errado
Quando o fornecimento da informação requerida implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requerente para o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, que deverá ser realizado em dinheiro ou por meio de transferência bancária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado