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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de dez anos.
C
Certo
E
Errado
No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.
C
Certo
E
Errado
Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
B
15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
C
20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
D
30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
E
60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar se com o requerente em prazo não superior a
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
30 dias.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 12.527/11 e assinale ao que segue:
“No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____________ a contar da sua ciência”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
10 (dez) dias.
B
8 (oito) dias.
C
7 (sete) dias.
D
5 (cinco) dias.
De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?
A
Pessoas físicas ou jurídicas, ou por seus representantes legais, a partir da exposição de motivos e justificativa para acesso a dados e informações do setor público.
B
Qualquer pessoa interessada poderá solicitar desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar as informações mediante um protocolo padrão, com ou sem identificação, e a forma como gostaria de receber as informações.
D
Cidadãos brasileiros ou naturalizados que lidam com dados e informações e que apresentem formulário próprio com a informação requerida e a devida justificativa.
E
Profissionais das áreas de comunicação, jurídica, segurança, educacional e demais pessoas que lidam com dados e informações públicas a partir de formulário próprio para esse fim.
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso à informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
A
C - E - C.
B
C - E - E.
C
E - C - C.
D
C - C - E.
Considerando a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
a lei de acesso à informação subordina a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apenas no âmbito do poder executivo.
B
um documento é um dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.
C
publicidade e sigilo são preceitos gerais da lei de acesso à informação
D
o prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação é de 30 (trinta) dias, incluindo a prorrogação.
E
a declaração de parcialidade sigilosa de um documento impede o acesso, mesmo às partes não sigilosas.
Assinale a alternativa que contenha a informação correta:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.
A
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.
B
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
C
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.
D
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.
E
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação
de serviços de determinada secretaria de estado,
tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos
que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando
as disposições constantes da Lei no 12.527/11,
é correto afirmar que, nesse caso,
A
não há previsão de recurso, devendo o cidadão se
socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito
de acesso às informações pretendidas.
B
o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão
no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado,
que deliberará sobre o recurso apresentado no
prazo de 5 (cinco) dias.
D
não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar
novo pedido de acesso à informação dirigido
ao Secretário de Estado.
E
o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade
que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Assinale a alternativa correta.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências na solicitação.
B
Os órgão e entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso pelos sítios oficiais na internet.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
A solicitação de informação deverá ser realizada somente em situações especiais aos órgãos públicos
E
O acesso a informação de interesse público, poderá conter ou ser negado pela administração pública.
O pedido de informação à Administração Pública pode ser apresentado por qualquer interessado, sendo dispensável a identificação do requerente, desde que o pedido contenha a informação requerida.
C
Certo
E
Errado
Informação pessoal é a informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta lei
B
A LAI se aplica somente à administração pública
C
O requerente não precisa justificar a necessidade da informação
D
O acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso
E
A LAI não prevê exceções
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem evitar canais de acesso por meio da Internet para o recebimento de pedidos de acesso a informações de interesse público.
C
Os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no procedimento de acesso à informação.
D
Nos casos em que for negado, por órgão do Poder Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como sigilosa, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, no prazo de cinco dias.
E
Os serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos.
Conforme artigo 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de acesso a informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sendo assim o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a administração terá um prazo para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Este prazo poderá ser postergado justificadamente. Analisando as informações e de acordo com a norma jurídica ora citada o órgão ou entidade pública terá o prazo:
A
De 10 dias prorrogáveis por igual período para realizar suas ponderações e/ou informações.
B
De 15 dias prorrogáveis por igual período para realizar suas ponderações e/ou informações.
C
De 20 dias prorrogáveis por mais dez dias para realizar suas ponderações e/ou informações.
D
De 20 dias prorrogáveis por igual período para realizar suas ponderações e/ou informações.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, V, F
D
V, V, F
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para recursos, em casos de indeferimento de acesso a informações, a Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) será aplicada, subsidiariamente, no que couber.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado.
B
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
C
é ilegítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois tal prática viola o direito fundamental à intimidade (art. 5º, X, da CF).
D
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades alcançadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e a especificação da informação requerida.
E
é dispensável o fornecimento de certidão ou cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, ainda que solicitada pelo requerente, desde que lhe sejam informadas, por qualquer forma, as razões do indeferimento.
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