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Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI)...
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Q1264570
Teclas de Atalhos
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Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
B
15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
C
20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
D
30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
E
60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.