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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
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O indeferimento do pedido de acesso à informação é uma faculdade da Administração Pública Federal destinada a resguardar os interesses do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
B
O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
D
As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.
E
As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.
B
O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.
C
O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
D
O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um importante passo rumo à transparência e à eficácia da comunicação de interesse público, na medida em que:
A
não pode ser classificada nenhuma informação como reservada, secreta ou ultrassecreta a menos que requerida por jornalistas;
B
obriga os órgãos governamentais a fornecerem a informação requerida, desde que o requerente identifique a finalidade e o motivo da solicitação;
C
indica que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição em caso de negativa de acesso à informação solicitada;
D
estabelece prazos curtos para o sigilo da informação, cabendo o de 100 anos apenas para documentos referentes aos resultados de planos econômicos na esfera federal;
E
deve ser negado o acesso à informação apenas em situações específicas, tais como o acesso às estatísticas relativas ao indeferimento de pedidos de informação via LAI.
A entidade pública terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o pedido de acesso à informação e, em caso de omissão, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 30 dias, à autoridade de monitoramento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?
A
As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.
B
Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.
C
O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.
D
O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.
B
Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.
C
A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.
D
Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.
E
O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere o trecho anterior, deverão constar, no mínimo:
A
indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
B
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
C
possibilitar a gravação de relatórios em PDF, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a padronizar a análise das informações; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
D
informações relativas resultadas de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
E
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, ressalvados os valores; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
Ano:
2025
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao recurso a ser interposto quando negado o acesso à informação.
A
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
C
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
D
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso à informações de interesse público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além disso, o requerente deverá ser informado, também, sobre qual será a autoridade competente para a apreciação do recurso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CRMV pode recusar o acesso à informação sobre fiscalização sanitária, caso comprometa a segurança alimentar animal e humana.
C
Certo
E
Errado
A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvolvimento do controle social diante dos abusos governamentais, atos de corrupção e situações de impunidade. Isso porque um dos objetivos da LAI é promover um governo aberto e uma cultura de transparência e publicidade dos atos e serviços governamentais. Apesar dos desafios, impactos e providências necessárias à aplicação efetiva dessa norma, sua aprovação é celebrada pela sociedade.
(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.
III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fato e de direito da recusa do acesso em prazo não superior a 20 dias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em processos administrativos, é permitido ao CRMV negar defesa técnica por advogado ao servidor acusado de irregularidade funcional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a justificativa de conter informações pessoais de terceiros, recorreu à instância superior. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, ao analisar o recurso, deve, obrigatoriamente, realizar uma audiência de conciliação entre o cidadão e o setor que negou o acesso para resolver o impasse.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir:
I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.
II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.
III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.
IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional.
C
Certo
E
Errado
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