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Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade.
Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
obrigatório.
vedado.
gratuito.
objetivo.
princípio.