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A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem...
A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Analise as informações e indique a alternativa correta:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos a ágeis, de forma transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A
As duas informações estão incorretas.
B
As duas informações estão corretas.
C
A informação I está incorreta e a II correta.
D
A informação I está correta e a II incorreta.