Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras...
1
Q3031109
Teclas de Atalhos
Compartilhar
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.
Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
A
O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.
B
O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.
C
No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.
D
O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.
E
As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.