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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
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Q3693020
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:
A
A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.
B
A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.
C
A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.
D
O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.