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Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº...
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
15 dias a contar da publicação do indeferimento.
B
48 horas a contar da publicação do indeferimento.
C
5 dias a contar de sua ciência.
D
48 horas, em caso de recurso que vise acesso às razões da negativa.
E
10 dias a contar da sua ciência.