Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
27
questões encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, é denominada
A
disponibilidade.
B
integridade.
C
precisão.
D
primariedade.
E
autenticidade.
Sobre o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, é falsa a seguinte afirmativa:
A
Regulamenta e oficializa a difusão da língua de sinais.
B
Proibe que a língua portuguesa seja ensinada nas escolas.
C
Insere a Libras como disciplina obrigatória nas instituições de ensino, para a formação de professores, instrutores de Libras.
D
Auxilia na divulgação da língua de sinais brasileira e do português para as pessoas com deficiência auditiva/surdos
E
Garante o direito ao acesso à saúde e à educação para surdos.
De acordo com o Decreto no 58.052/12 (Regulamenta a Lei no 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (inclusive na internet), no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Em outras palavras, cabe à Administração Pública a transparência ativa. No entanto, há ainda dificuldades dos governos, em suas três esferas, em implementar a Lei de Acesso à Informação. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Administração Pública deverá manifestar-se, por meio do respectivo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em prazo
A
de até 20 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
B
não superior a 5 dias, improrrogável.
C
não superior a 15 dias, podendo ser prorrogado sem necessidade de justificativa.
D
não superior a 10 dias, improrrogável.
E
de até 10 dias úteis, prorrogável por mais 5 dias úteis.
Nos termos do Decreto no 58.052, de 16.05.2012
(regulamenta a Lei no 12.527, de 18.11.2011, que regula
o acesso a informações, e dá providências correlatas), os
documentos, dados e informações sigilosas em poder de
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderão
ser classificados nos seguintes graus:
A
ultrassecreto, secreto e reservado.
B
secreto, pessoal e confidencial.
C
funcional, secreto e pessoal.
D
ultrassecreto, confidencial e pessoal.
E
pessoal, reservado e funcional.
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.
Nesse caso, o agente público competente para responder pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos termos da Lei Federal no 12.527/11 e do Decreto Estadual no 58.052/12,
A
deferir o pedido e remeter, pela via eletrônica, ao endereço de correio eletrônico do interessado, obrigatoriamente fornecido no pedido, o arquivo que contém o contrato solicitado.
B
indeferir o pedido do interessado, pois o acesso à informação não compreende documentos referentes à utilização de recursos públicos em contratos administrativos.
C
informar ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o endereço eletrônico em que o contrato está disponibilizado.
D
indeferir o pedido do interessado, por falta de interesse de agir, já que o documento solicitado se encontra disponível ao público em geral.
E
informar o endereço eletrônico em que se encontra o contrato solicitado e encerrar a demanda, mesmo que o interessado declare que não possui acesso regular e contínuo à internet.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2018
Banca:
MS Concursos
Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:
A
O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo.
B
A petição que requere o acesso à informação.
C
O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso.
D
O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.
E
O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.
De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
A
C – E – E
B
C – E – C
C
E – C – E
D
C – C – C
E
E – C – C
Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?
A
segurança
B
protocolos
C
direito
D
restrição
E
exame
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual têm como dever:
I. Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;
II. Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;
III. Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restrito possível.
Das afirmações acima, podemos dizer que:
A
Apenas as I e II são corretas.
B
Nenhuma é correta.
C
Apenas I e III são corretas.
D
Todas estão corretas.
Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?
A
"Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”
B
“Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.”
C
“As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.”
D
“Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.”
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
A
O Comitê de Qualidade da Gestão Pública
B
A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
C
A Corregedoria Geral da Administração
D
A Ouvidoria Geral do Estado
Considere o seguinte caso hipotético: Cidadão solicita à Polícia Militar, para fins de consulta para a elaboração de uma pesquisa acadêmica, acesso a um grande volume de documentos que, por serem antigos, não se encontram em formato digital. Embora o manuseio não traga qualquer risco à integridade de tais documentos, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados para a reprodução dos documentos chega a cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Cidadão afirma não poder arcar com esse custo, já que percebe apenas uma bolsa mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais mensais).
Nesse caso, nos termos do Decreto Estadual n° 58.052/12, é correto afirmar que
A
o Cidadão pode pleitear isenção dos custos, declarando, nos termos da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazer o pagamento exigido sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
B
a Polícia Militar não pode cobrar valor algum do Cidadão, já que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não incidindo, no caso concreto, qualquer taxa ou serviço público.
C
é necessário o ressarcimento dos custos de serviços e materiais, para que não haja prejuízo a outras atividades do Poder Público, restando, portanto, a Polícia Militar isenta do dever de fornecer qualquer um dos documentos solicitados sem o correspondente pagamento, em qualquer hipótese.
D
a Polícia Militar não está obrigada a fornecer os documentos se houver custos, pois o Cidadão somente terá assegurado o acesso à informação que já se encontre em formato digital, o que não ocorre no caso em análise.
E
como o Cidadão não pode arcar com os custos incidentes, deverá aguardar a digitalização e a disponibilização dos documentos em formato digital, já que o Decreto Estadual prevê que todo o acervo dos órgãos e entidades estaduais esteja em formato digital até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação
dos órgãos de controle interno,
A
a Comissão de Acesso à Informação.
B
a Corregedoria Geral da Administração.
C
o Serviço de Informação ao Cidadão.
D
o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
E
a Secretaria de Gestão Pública.
Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal que regula o acesso a informações, no estado de São Paulo,
A
o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
B
é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o pleno direito de acesso.
C
a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.
D
para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
E
a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.
Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos,
informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:
A
sigiloso (até 20 anos), secreto (até 10 anos) e
confidencial (até 5 anos).
B
ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) e
reservado (até 5 anos).
C
secreto (até 25 anos), confidencial (até 10 anos) e
reservado (até 5 anos).
D
ultrassecreto (até 20 anos), confidencial (até 15
anos) e restrito (até 5 anos).
E
ultrassigiloso (até 30 anos), sigiloso (até 20 anos),
secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta,
no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação,
que
A
a negativa de acesso aos documentos, dados e informações
objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades
da Administração Pública, quando não fundamentada,
sujeitará o responsável às penas de crime contra a
Administração Pública.
B
é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de documentos, dados e informações
de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
C
o serviço de busca e fornecimento da informação e a
reprodução
de documentos pelo órgão ou entidade
pública
consultada serão efetuados mediante pagamento
que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento
do custo dos serviços.
D
os documentos que versem sobre condutas, que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos,
poderão ser objeto de restrição de acesso
em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.
E
é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual proteger os documentos, dados e informações
sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos
e objetivos,
de forma mais restritiva possível.
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”
A
é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
B
é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.
C
enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.
D
é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.
E
constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.
O instrumento pelo qual um agente público pode ter acesso
a documentos, dados e informações sigilosas, quando
no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade
pública, é
A
a credencial de segurança.
B
o salvo-conduto funcional.
C
a permissão de livre trânsito.
D
a carta de fidelidade.
E
o atestado de capacitação técnica.
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012
estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente
dos documentos, dados e informações do órgão ou
entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação,
será exercida pelo(a)
A
Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
B
Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual,
órgão ou entidade.
C
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso –
CADA.
D
Assessoria Técnica de Organização e Avaliação –
ATOA.
E
Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de
São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo
que contenha a identificação do interessado, deverá
ser apresentado
A
ao Chefe do Executivo.
B
à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.
C
ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
D
às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso –
CADA.
E
ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado