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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(__)A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.
(__)O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.
(__)Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
A transparência na atuação administrativa constitui instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e para a ampliação da confiança da população nos atos do Estado. O acesso às informações públicas, como regra geral, deve ser assegurado ao cidadão, permitindo o acompanhamento e a fiscalização da atuação administrativa, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo expressamente previstas em lei. Considerando esse contexto normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A transparência compromete a eficiência administrativa.
B
O acesso à informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração indireta.
C
O acesso à informação é regra na Administração Pública, assegurando transparência e controle social.
D
As informações públicas podem ser negadas sem justificativa legal.
As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas sempre que possível, independentemente de solicitação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A
qualidade da informação que tenha sido recebida por determinado indivíduo
B
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
C
qualidade da informação que tenha sido produzida por determinado sistema
D
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino
E
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.
B
Todo documento produzido pela Administração Pública possui natureza sigilosa até autorização expressa da autoridade competente para sua divulgação.
C
A Administração Pública pode negar o acesso à informação sempre que entender que sua divulgação não é conveniente ao interesse administrativo.
D
O acesso às informações públicas depende, obrigatoriamente, da demonstração de interesse jurídico direto pelo requerente.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
A
O acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.
B
A Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.
C
O direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.
D
A LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.
E
As informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
( ) Para os efeitos da referida Lei, tem-se por documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
Conforme conceitos contidos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a definição exata do item mencionado:
A
Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
E
Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:
A
Aquela de qualquer suporte ou formato.
B
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.
D
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens a seguir:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são diretrizes dos procedimentos que asseguram o direito fundamental de acesso à informação:
A
Todos os itens apresentados.
B
Apenas o descrito nos itens IV e V.
C
Apenas o descrito nos itens I, III e IV.
D
Apenas o descrito nos itens III, IV e V.
E
Apenas o descrito nos itens III e V.
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, conforme as normas legais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se informação:
A
exclusivamente informações sigilosas ou classificadas que necessitam de tratamento especial para garantir a segurança do Estado.
B
documentos físicos e digitais, excluindo-se dados brutos ou não processados que ainda não possuam utilidade administrativa.
C
apenas dados processados que resultem em relatórios administrativos destinados à gestão interna da Administração Pública.
D
apenas dados processados que já tenham sido validados por autoridade competente para a produção de conhecimento oficial.
E
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
(IBED) De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
A
O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.
B
O prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.
C
A LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.
D
Informações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.
E
A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.
Com base nas definições estabelecidas pela legislação sobre acesso à informação, correlacione os conceitos apresentados na Coluna 01 com suas respectivas definições na Coluna 02.
Coluna 01
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer meio ou formato.
( ) Unidade de registro de informações, independentemente do suporte material ou formato em que esteja armazenada.
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público por ser considerada essencial à segurança da sociedade e do Estado.
Coluna 02
I. Documento
II. Informação
III. Informação sigilosa
IV. Informação pessoal
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
II, I, IV, III.
B
I, II, IV, III.
C
III, I, IV, II.
D
II, IV, I, III.
E
II, III, I, IV.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Divulgação da informação de maneira privilegiada aos mais próximos.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação que pode ter seu acesso público temporariamente restringido por ser considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é classificada como:
A
Informação Oculta.
B
Informação Sigilosa.
C
Informação Temporal.
D
Informação Governamental.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Na forma da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 —, assinale a alternativa correta.
A
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — deve observar a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Apenas os órgãos do Poder Executivo e Legislativo se sujeitam à Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 —, pois o Poder Judiciário somente realiza atos judiciais.
C
A informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
A norma legal proíbe tratar o acesso à informação como direito fundamental, pois há outros direitos mais importantes, como a vida e a liberdade.
E
É vedada a aplicação da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — às sociedades de economia mista.
Ao preencher os campos de classificação de informações no portal de transparência da universidade, o servidor precisou diferenciar os conceitos de informação, documento e informação pessoal previstos na Lei n. 12.527/2011.
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:
A
documento, dado e informação.
B
informação, documento e informação pessoal.
C
conteúdo, suporte e metadados.
D
informação sigilosa, informação pública e informação classificada.
E
primariedade, integridade e autenticidade.
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