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Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações...
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Na forma da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 —, assinale a alternativa correta.
A
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — deve observar a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Apenas os órgãos do Poder Executivo e Legislativo se sujeitam à Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 —, pois o Poder Judiciário somente realiza atos judiciais.
C
A informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
A norma legal proíbe tratar o acesso à informação como direito fundamental, pois há outros direitos mais importantes, como a vida e a liberdade.
E
É vedada a aplicação da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — às sociedades de economia mista.