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Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal...
Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.
B
Todo documento produzido pela Administração Pública possui natureza sigilosa até autorização expressa da autoridade competente para sua divulgação.
C
A Administração Pública pode negar o acesso à informação sempre que entender que sua divulgação não é conveniente ao interesse administrativo.
D
O acesso às informações públicas depende, obrigatoriamente, da demonstração de interesse jurídico direto pelo requerente.