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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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De acordo com a legislação vigente, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é definida como
A
disponibilidade.
B
autenticidade.
C
integridade.
D
primariedade.
A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.
A
A administração pode negar acesso a qualquer documento por conveniência interna.
B
A lei exige que o cidadão justifique o motivo do pedido.
C
A regra geral é a publicidade, e o sigilo é a exceção. C
D
A LAI se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:
A
O controle social da Administração Pública deve ser desenvolvido.
B
O desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública deve ser fomentado.
C
As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação por parte de quaisquer cidadãos.
D
Devido à dificuldade de acesso à tecnologia por grande parte da população, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser rechaçada.
A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e as garantias relativas ao direito de acesso às informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Sobre a Lei nº 12.527, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei nº 12.527/2011 aplica-se somente aos órgãos do Poder Executivo federal, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário, os estados, os municípios ou as entidades privadas que recebam recursos públicos.
(__)A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, definindo hipóteses restritas de classificação de informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas com prazos máximos definidos.
(__)O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal formal previsto na Lei nº 12.527/2011 para o recebimento de pedidos de acesso à informação, sendo sua implantação obrigatória nos órgãos e entidades sujeitos à lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
E
F, V, F.
Um morador do município Y flagrou com seu celular um guarda civil metropolitano supostamente praticando violência física desproporcional e injustificada contra um cidadão desarmado e rendido. Após as imagens “viralizarem” na internet, um jornalista solicitou à Prefeitura, via pedido de acesso à informação, cópia do processo administrativo disciplinar aberto contra o agente público. A solicitação foi indeferida, sob o argumento de que o seu deferimento poderia comprometer a privacidade das pessoas citadas nos depoimentos.
Com base na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
A
os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, como no caso, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
o argumento é válido, na medida em que a Lei nº 12.527/2011 não afasta obrigações decorrentes de outras leis federais, tais como a lei geral de proteção de dados ou o direito fundamental à privacidade.
C
o argumento apresentado pela Prefeitura não prospera, uma vez que as imagens do acontecimento já se tornaram públicas após publicação na rede mundial de computadores.
D
a Lei nº 12.527/2011 expressamente excepcionaliza do direito ao acesso à informação os casos de processos administrativos disciplinares, em homenagem ao devido processo legal e ao direito à presunção de inocência.
E
em função do indeferimento, o morador poderá requerer ao Poder Judiciário uma decisão mandamental para determinar à entrega dos documentos solicitados, desde que, primeiro, esgote a esfera administrativa e os seus recursos previstos.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
A
Primariedade consiste na divulgação de informações previamente resumidas para facilitar o acesso do cidadão.
B
Primariedade refere-se à classificação da informação quanto ao grau de sigilo atribuído pela Administração Pública.
C
Primariedade corresponde à organização das informações em linguagem simplificada para о público em geral.
D
Primariedade diz respeito à atualização periódica das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.
E
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
B
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
C
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
D
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.
A informação primária é aquela coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Certo
E
Errado
Uma fundação ligada à universidade recebeu recursos públicos para executar um projeto de extensão. O setor jurídico lembrou que, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a entidade continua sujeita a obrigações de transparência sobre parte dessas informações.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a publicidade nesse caso refere-se:
A
a toda a documentação interna da entidade, sem exceções.
B
apenas ao nome dos gestores do projeto.
C
à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
D
somente às informações fiscais entregues ao tribunal de contas.
E
apenas aos contratos assinados com fornecedores.
Nos termos do Art. 4º da Lei n. 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso à informação, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de autenticidade.
A
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
C
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
D
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
Conjunto de ações referentes à produção, classificação, utilização e eliminação da informação.
Sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo:
I. Primariedade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
II. Autenticidade diz respeito à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Integridade diz respeito à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado
Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Informação pessoal é aquela relacionada exclusivamente a agentes públicos no exercício de suas funções administrativas.
B
Documento é qualquer unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou formato em que esteja armazenado.
C
Informação sigilosa é toda informação que o órgão público decide não divulgar, independentemente de justificativa legal.
D
Integridade da informação refere-se à possibilidade de acesso à informação por qualquer pessoa interessada.
E
Primariedade é a qualidade da informação que pode ser utilizada apenas por autoridades públicas.
A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:
A
Exceção, sendo o sigilo a regra.
B
Regra, sendo o sigilo exceção.
C
Permitido apenas mediante autorização judicial.
D
Restrito aos órgãos de controle.
A Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acesso à informação pública é a regra e o sigilo é a exceção, na forma da referida lei e do regime constitucional.
(__)A negativa de acesso a informação pública dispensa motivação formal escrita pela autoridade requerida no processo.
(__)O requerente deve apresentar motivo específico para obter informação pública custodiada pelo órgão estatal demandado.
(__)O prazo geral para resposta ao pedido de acesso é de até vinte dias, prorrogáveis por dez dias mediante justificativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
V, F, V, F.
A divulgação de informações de interesse coletivo deve ocorrer preferencialmente por iniciativa da própria Administração, independentemente de requerimento.
C
Certo
E
Errado
A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação constitui a regra, e o sigilo a exceção, devendo eventual restrição observar critérios de ____________________________, _________________ e temporalidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A
publicidade e eficiência
B
legalidade e necessidade
C
conveniência e oportunidade
D
razoabilidade e economicidade
E
transparência e motivação
Acerca das obrigações de transparência aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.
A
As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem à Lei de Acesso à Informação, pois o diploma legal alcança exclusivamente os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública.
B
O dever de transparência das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos é exigível exclusivamente pelo órgão público repassador dos recursos ou pelos órgãos de controle competentes, não conferindo a qualquer interessado direito subjetivo de acesso às informações sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.
C
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos submetem‑se integralmente ao mesmo regime jurídico de publicidade aplicável aos órgãos públicos, inclusive quanto às informações internas não relacionadas à aplicação dos recursos.
D
A obrigação de prestar informações sobre recursos públicos recebidos aplica‑se apenas às entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham contrato de gestão com a Administração Pública, não alcançando aquelas vinculadas por convênio, por parceria ou por instrumento congênere.
E
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão obrigadas a prestar informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
A LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. Considerando as disposições da LAI, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente.
II. A abrangência subjetiva da LAI restringe-se aos órgãos da Administração Pública federal, excluindo de seu campo de aplicação as entidades privadas que recebam recursos públicos e os demais entes federativos.
III. As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros possuem prazo de restrição de acesso de 50 anos, contados a partir da data de sua produção.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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