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Um morador do município Y flagrou com seu celular um guarda...
Um morador do município Y flagrou com seu celular um guarda civil metropolitano supostamente praticando violência física desproporcional e injustificada contra um cidadão desarmado e rendido. Após as imagens “viralizarem” na internet, um jornalista solicitou à Prefeitura, via pedido de acesso à informação, cópia do processo administrativo disciplinar aberto contra o agente público. A solicitação foi indeferida, sob o argumento de que o seu deferimento poderia comprometer a privacidade das pessoas citadas nos depoimentos.
Com base na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
A
os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, como no caso, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
o argumento é válido, na medida em que a Lei nº 12.527/2011 não afasta obrigações decorrentes de outras leis federais, tais como a lei geral de proteção de dados ou o direito fundamental à privacidade.
C
o argumento apresentado pela Prefeitura não prospera, uma vez que as imagens do acontecimento já se tornaram públicas após publicação na rede mundial de computadores.
D
a Lei nº 12.527/2011 expressamente excepcionaliza do direito ao acesso à informação os casos de processos administrativos disciplinares, em homenagem ao devido processo legal e ao direito à presunção de inocência.
E
em função do indeferimento, o morador poderá requerer ao Poder Judiciário uma decisão mandamental para determinar à entrega dos documentos solicitados, desde que, primeiro, esgote a esfera administrativa e os seus recursos previstos.