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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. Considerando essa Lei e o princípio administrativo da publicidade, é INCORRETO afirmar que:
A
A finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.
B
A aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.
C
O objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.
D
A Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.
No âmbito da aplicação da Lei de Acesso à Informação, a transparência ativa consiste:
A
No fornecimento de informações apenas mediante requerimento formal do interessado.
B
Na divulgação seletiva de informações conforme interesse político.
C
Na restrição de dados orçamentários à chefia do Poder Legislativo.
D
Na divulgação espontânea, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo em seus meios oficiais.
E
Na exigência de identificação detalhada do solicitante como condição para acesso.
No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:
A
O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.
B
Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.
C
A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.
D
Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.
E
A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. É CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes trata-se do(a):
A
utilização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.
B
observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
C
divulgação de informações de interesse público, desde que haja as devidas solicitações.
D
desenvolvimento do controle social da administração privada.
E
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Um cidadão solicitou a um IF informações sobre os contratos firmados com empresas terceirizadas para manutenção predial. O pedido foi feito por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Após análise, o setor responsável verificou que os documentos solicitados não possuem qualquer grau de sigilo e podem ser divulgados sem prejuízo à segurança institucional. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O acesso à informação pública depende de justificativa do solicitante quanto à finalidade do pedido.
II. A Administração Pública pode negar acesso a informações públicas sempre que considerar que o pedido é inconveniente para a gestão administrativa.
III. A LAI aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública direta da União.
IV. Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas até autorização formal para divulgação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Com base nas definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011, analisar os itens.
I. Informação crítica é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio. A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora, tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:
I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas:
A
Exerçam atividade econômica em regime de concorrência com empresas públicas.
B
Recebam recursos públicos, por qualquer instrumento legal, para ações de interesse público.
C
Possuam utilidade pública reconhecida por decreto federal e Prestem exclusivamente serviços gratuitos à população.
D
Possuam finalidade beneficente reconhecida pelo poder público.
O Agente Administrativo Auxiliar atende ao público diariamente, prestando informações aos munícipes. Ao lidar com solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A observância da publicidade é o preceito geral, sendo o sigilo a exceção.
( ) O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, ressalvados os custos de reprodução de documentos.
( ) São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F - V - F.
B
V - V - V.
C
V - F - V.
D
F - V - V.
A Lei de Acesso à Informação, marco institucional na política de transparência pública brasileira, estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, exceção, consolidando um modelo de administração pública orientado pela publicidade e pelo controle social.
C
Certo
E
Errado
A publicidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo sofrer restrições em determinadas situações previstas em lei, especialmente quando envolvem interesses relevantes. Assinale a alternativa correta:
A
Toda informação pública deve ser divulgada, sem exceção.
B
O sigilo pode ser imposto quando houver previsão legal.
C
O servidor decide livremente o que será sigiloso.
D
Informações administrativas são sempre confidenciais.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.
B
As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.
C
O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.
D
A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.
E
A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Conforme art. 4º da referida lei, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Primariedade.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A
2 – 3 – 1.
B
3 – 2 – 1.
C
3 – 1 – 2.
D
2 – 1 – 3.
E
1 – 3 – 2.
O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a integridade refere‑se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
Certo
E
Errado
Os princípios expressos e implícitos da Administração Pública conformam não apenas a validade e a eficácia dos atos administrativos, mas também estruturam os regimes de transparência ativa e passiva, influenciando diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua densificação normativa e das hipóteses de restrição ao acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
A restrição ao acesso à informação pública, ainda que fundada na proteção da intimidade ou na segurança do Estado, possui natureza excepcional e demanda motivação específica, sendo vedada a classificação de informações cujo conteúdo revele irregularidades administrativas, ainda que formalmente enquadráveis como sigilosas.
B
O dever de transparência ativa, embora decorrente do princípio da publicidade, não se confunde com o direito fundamental de acesso à informação, razão pela qual sua implementação depende de prévia provocação do interessado, sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa.
C
O princípio da publicidade admite regimes jurídicos diferenciados de acesso à informação, inclusive as restrições fundadas na proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como na salvaguarda da segurança da sociedade e do Estado, as quais prescindem de motivação específica por se tratarem de hipóteses legais previamente definidas.
D
A publicidade administrativa, enquanto princípio constitucional, impõe a divulgação como condição de eficácia externa de todos os atos administrativos, alcançando inclusive atos internos pois estes produzem efeitos indiretos sobre terceiros, salvo hipóteses de sigilo cuja classificação observe critérios de temporalidade, competência e interesse público qualificado.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a regra geral para o acesso a documentos públicos:
A
O acesso é vedado para documentos digitais.
B
O acesso é restrito a pesquisadores credenciados.
C
O acesso é livre, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
D
O acesso depende de autorização da autoridade máxima do órgão.
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