No âmbito da aplicação da Lei de Acesso à Informação, a...

No fornecimento de informações apenas mediante requerimento formal do interessado.

Na divulgação seletiva de informações conforme interesse político.

Na restrição de dados orçamentários à chefia do Poder Legislativo.

Na divulgação espontânea, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo em seus meios oficiais.

Na exigência de identificação detalhada do solicitante como condição para acesso.