Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
716
questões
encontradas
20
Mais recentes
Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.
Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
A
A negativa é legítima, pois informações sobre contratos administrativos são classificadas como sigilosas por envolverem dados financeiros sensíveis do órgão público.
B
A negativa é legítima, pois cabe ao órgão público definir quais as informações que podem ser divulgadas, tendo ampla discricionariedade para recusar pedidos que possam interferir em suas rotinas internas.
C
A negativa é ilegítima, pois a LAI estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, sendo os contratos administrativos informações de divulgação obrigatória, independentemente de pedido.
D
A negativa é legítima, caso o órgão comprove que as informações solicitadas estão sob análise interna, podendo suspender o prazo de resposta por tempo indeterminado até a conclusão dos trabalhos.
E
A negativa é ilegítima somente se o pedido tiver sido formulado por entidade de imprensa ou organização da sociedade civil, pois esses atores possuem prerrogativas especiais previstas na LAI.
No acesso à informação, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, é denominada
A
autenticidade.
B
integridade.
C
disponibilidade.
D
primariedade.
E
precisão.
O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou, por meio do sistema eletrônico de informação, cópia integral do contrato administrativo e das notas fiscais já pagas.
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.
A
A negativa está correta, pois apenas vereadores e órgãos de controle podem ter acesso a contratos administrativos.
B
A negativa é adequada, pois a Administração pode negar acesso sempre que entender conveniente.
C
A negativa está incorreta, pois a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, devendo ser devidamente fundamentado.
D
A negativa está correta, pois contratos administrativos são documentos internos e não podem ser divulgados.
As entidades privadas, como os conselhos de classe, por sua natureza, não se sujeitam aos dispositivos da LAI nem aos dispositivos da LGPD.
C
Certo
E
Errado
Um servidor responsável pela gestão de contratos recebeu solicitação de acesso a documentos administrativos que continham dados pessoais de terceiros. Ao mesmo tempo, foi alertado sobre a necessidade de agir com ética, transparência e responsabilidade funcional, evitando exposição indevida de informações sensíveis. Considerando o conjunto normativo aplicável, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
(__)O acesso à informação pública deve ser assegurado, desde que respeitada a proteção de dados pessoais e os deveres éticos do servidor.
(__)A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais constantes de contratos administrativos.
(__)A proteção de dados pessoais impede, de forma absoluta, qualquer acesso a documentos administrativos.
(__)As normas de ética do servidor público não se aplicam às atividades relacionadas à gestão e fiscalização de contratos.
(__)O fornecimento indevido de informações pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
F, V, V, V, F.
B
V, F, F, F, V.
C
V, F, V, F, V.
D
F, F, V, V, F.
E
V, V, F, V, F.
Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:
A
Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E
Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
C
Certo
E
Errado
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações exige:
A
Comprovação de que a divulgação poderá gerar repercussão negativa à imagem institucional.
B
Classificação ou enquadramento da informação nas hipóteses legalmente previstas de restrição de acesso.
C
Decisão discricionária da autoridade responsável pela guarda dos documentos.
D
Autorização prévia do órgão de controle externo competente.
E
Manifestação favorável da unidade jurídica da instituição.
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para:
A
as Forças Armadas, os Tribunais de Contas e os três Poderes da União.
B
os três Poderes da União, as Forças Armadas e as Câmaras dos vereadores.
C
os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Contas e o Ministério Público.
D
os três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e as Forças Armadas.
E
os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Forças Armadas.
Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A observância do sigilo como regra geral e da publicidade como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.
B
A publicidade das informações públicas depende de autorização judicial.
C
O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico.
D
A publicidade restringe-se aos atos do Poder Executivo.
E
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é considerada informação sigilosa (1ª parte). Considera-se integridade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (2ª parte). Já a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações considera-se autenticidade (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Um assistente administrativo recebeu solicitação de informação formulada por um cidadão. Ao examinar o conteúdo, verificou que a informação não possui natureza sigilosa nem está sujeita a previsão legal de sigilo. Nessa situação, a conduta compatível com os padrões éticos é:
A
encaminhar a informação ao órgão de controle, recusando o acesso ao cidadão.
B
fornecer tão somente os dados que não possam gerar questionamentos à unidade administrativa.
C
aguardar momento considerado conveniente pelo setor, em detrimento da tempestividade.
D
apresentar a informação ao cidadão de forma completa e tempestiva.
E
negar o acesso enquanto a informação não tiver sido previamente divulgada em canal institucional.
Uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, mantinha-se financiada por contribuições de associados e por receitas próprias, sem ter celebrado contrato de gestão com a União nem recebido recursos públicos federais decorrentes desse instrumento. Segundo a Lei de Acesso à Informação, essa entidade
A
está obrigada a divulgar o plano de cargos e salários de seus empregados, por se tratar de serviço social autônomo.
B
está obrigada a divulgar o quantitativo de funções gratificadas de seus empregados, ainda que dispensada da divulgação do plano de cargos e salários.
C
está obrigada a divulgar de forma nominal e individualizada a lista das parcelas remuneratórias de seus empregados, nos termos exigidos dos conselhos de fiscalização profissional.
D
não está obrigada a divulgar o plano de cargos e salários de seus empregados, por não ser destinatária de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão.
E
está obrigada a divulgar o plano de cargos e salários de seus empregados, desde que a divulgação seja solicitada por meio de pedido de acesso à informação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, para atender a um pedido de acesso aos registros integrais, um servidor elaborou uma planilha resumida, suprimindo parte dos dados originais, embora não tenha alterado os dados remanescentes. Nesse caso, é correto afirmar que a informação disponibilizada preserva a primariedade por ter sido extraída de fonte oficial.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAN), julgue os itens a seguir.
I. Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
Il Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III. A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
B
As afirmativas I, II e III são falsas.
C
A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.
D
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
Gerar simulado