Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista fe...

Q3828096

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRM MS - Assistente Administrativo - 2025

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Certo

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As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter d...