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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) consolidou o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Sobre as normas contidas na referida Lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem aos ditames da LAI, uma vez que a lei é restrita aos órgãos da Administração Direta e Indireta e aos Poderes Legislativo e Judiciário.
( ) Informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) O dever de transparência ativa impõe aos órgãos públicos a divulgação, em seus sítios oficiais na internet, de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, incluindo o registro de repasses ou transferências de recursos financeiros e a execução orçamentária e financeira detalhada.
( ) Conforme a LAI, o acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de pessoas detidas em custódia estatal é livre a qualquer cidadão por 100 anos, visando garantir o controle social sobre a atividade policial e o sistema carcerário.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses:
A
F – V – F – F
B
V – F – V – F
C
V – F – F – V
D
F – V – F – V
E
F – V – V – F
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as perguntas abaixo:
• Como é considerada a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema?
• Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção?
• Qual é a autoridade, no âmbito da Administração Pública federal, que tem competência para classificação do sigilo da informação ultrassecreta?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
A
Disponibilidade – 20 anos – Ministro de Estado.
B
Integridade – 20 anos – Presidente de Autarquias.
C
Autenticidade – 15 anos – Presidente da República.
D
Primariedade – 15 anos – Vice-Presidente da República.
A Coordenação de Comunicação da NAV Brasil está elaborando um informativo institucional sobre os serviços de controle de tráfego aéreo prestados pela empresa, com distribuição prevista para aeródromos, municípios com baixa cobertura de informação aeronáutica e o público em geral.
O material se enquadra como iniciativa de transparência ativa do órgão. Ao revisar a minuta, o profissional responsável identifica que o texto foi redigido em linguagem técnico-operacional, com uso extensivo de siglas aeronáuticas e termos específicos do setor, sob o argumento de que isso garantiria precisão e credibilidade institucional ao conteúdo.
À luz do Art. 5º da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios de transparência ativa que orientam a comunicação pública, avalie se as seguintes diretrizes a serem indicadas pelo analista para a reformulação do material estão corretas.
I. As informações devem ser divulgadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, independentemente do perfil do público ou da complexidade do tema.
II. A divulgação deve ocorrer de maneira objetiva, focando na utilidade pública da informação para o cidadão comum, sem barreiras de jargões técnicos.
III. O material deve priorizar o formato exclusivamente digital, sendo vedada a distribuição impressa em municípios com baixa cobertura de informação aeronáutica.
IV. O texto deve manter o padrão técnico e preciso, admitindo-se a linguagem especializada por se tratar de matéria operacional de elevada complexidade.
Estão corretas apenas as indicações
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
II e III.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princípios e diretrizes previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.
B
Informações produzidas pela Administração Pública são consideradas automaticamente sigilosas, podendo ser divulgadas apenas mediante autorização da autoridade superior.
C
O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal.
D
Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a informações administrativas junto aos órgãos públicos.
E
O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico por parte do solicitante.
Ensina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, define corretamente o conceito de:
A
Autenticidade.
B
Disponibilidade.
C
Primariedade.
D
Integridade.
E
Sigilosidade.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:
A
Desenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.
B
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.
D
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
No regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), um órgão do Poder Legislativo estadual mantém em seu portal, por iniciativa própria e independentemente de solicitação, dados sobre despesas, contratos e diárias; além disso, responde a pedidos específicos formulados por qualquer interessado. Essas duas formas de garantir o acesso correspondem, respectivamente, à transparência:
A
Ativa e passiva.
B
Passiva e ativa.
C
Reservada e ultrassecreta.
D
Direta e delegada.
E
Primária e secundária.
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende, entre outros, os direitos de obter:
A
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A LAI garante, como regra, o acesso do cidadão a informações públicas.
B
Prevê transparência ativa e passiva.
C
Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública.
D
Restringe totalmente o acesso do cidadão, independentemente do conteúdo.
E
Admite exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:
A
A LAI tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
B
O acesso à informação deve ser imediato, sempre que possível.
C
Informações sigilosas podem ter o acesso restrito, nos termos da lei.
D
A Administração Pública pode negar o acesso à informação sem necessidade de justificativa.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes específicas, entre as quais se incluem a observância _____ como preceito geral e _____ como exceção e a divulgação de informações de interesse público _____ de solicitações.
A
do sigilo | da publicidade | independentemente
B
da finalidade | do controle | a partir
C
da privacidade | da confidencialidade | a partir
D
da publicidade | do sigilo | independentemente
O Artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece as diretrizes fundamentais para garantir o direito fundamental de acesso à informação. De acordo com a LAI, qual deve ser a regra geral adotada pela Administração Pública e como se define a Transparência Ativa?
A
O sigilo é a regra geral e o acesso é a exceção; a transparência ativa é a obrigação do órgão de divulgar informações apenas se houver um pedido formal por escrito do cidadão.
B
A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção; a transparência ativa consiste na divulgação de informações de interesse público nos sites oficiais, de forma proativa, independentemente de requerimento.
C
O acesso à informação é restrito apenas a servidores públicos estáveis, sendo proibida a consulta por cidadãos comuns em canais virtuais.
D
A transparência ativa obriga o Estado a deletar todos os arquivos e relatórios financeiros históricos a cada cinco anos para economizar espaço nos servidores.
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas a assinale a alternativa correta.
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Os conselhos de classe, por sua natureza de direito privado, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
C
Certo
E
Errado
A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à informação é regra na Administração Pública, admitindo exceções legais expressas.
B
O acesso à informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração direta.
C
A transparência administrativa compromete a eficiência dos serviços públicos.
D
A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação legal.
Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os documentos produzidos pela Administração Pública devem ser disponibilizados imediatamente ao cidadão, independentemente da existência de informações sigilosas ou de restrições legais de acesso incidentes sobre seu conteúdo.
B
O servidor pode negar definitivamente o acesso ao documento solicitado, mesmo que a restrição de acesso existente tenha natureza temporária e esteja expressamente prevista em lei.
C
O servidor público não possui responsabilidade quanto à administrativos, preservação cabendo de essa documentos atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo e às unidades especializadas de fiscalização.
D
Havendo qualquer informação potencialmente sensível em um documento administrativo, o acesso deve ser integralmente negado ao cidadão, ainda que seja possível fornecer versão parcial com ocultação das informações protegidas.
E
O acesso a documentos públicos constitui regra geral na Administração Pública, podendo haver restrições apenas quando houver previsão legal de sigilo ou necessidade de proteção de interesses públicos relevantes.
Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela que:
A
Esteja relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B
Possa ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento, contida em qualquer meio, suporte ou formato.
C
Esteja submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
Possa ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
A transparência na administração pública integra o conjunto de mecanismos voltados à promoção da accountability estatal, relacionando-se com o acesso à informação, a publicidade dos atos administrativos e a proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de informações quanto a observância de limites legais decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:
A
Permitir o acesso às informações públicas mediante provocação do interessado, priorizando a análise individualizada dos pedidos em detrimento de iniciativas de divulgação prévia.
B
Promover a divulgação de informações administrativas, observando critérios de conveniência institucional e a avaliação da autoridade competente quanto à oportunidade de acesso pelo cidadão.
C
Garantir a publicidade dos atos administrativos como diretriz geral, admitindo limitações decorrentes de avaliação da Administração quanto à pertinência da divulgação das informações.
D
Viabilizar a circulação de informações administrativas relevantes para a atuação institucional, desde que sua divulgação não comprometa a eficiência da gestão pública nem interfira na autonomia decisória dos agentes responsáveis.
E
Assegurar o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, conciliando a publicidade com as restrições legalmente previstas e com a proteção de informações pessoais.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agentes públicos para a garantia do acesso à informação. Nesse contexto, é uma diretriz estabelecida pela LAI
A
a adoção de medidas de segurança contra acessos não autorizados.
B
a garantia da segurança dos dados e das informações institucionais.
C
o acesso aos registros e às operações de tratamento dos documentos.
D
o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem‑se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
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