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O Artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece as diretrizes...
O Artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece as diretrizes fundamentais para garantir o direito fundamental de acesso à informação. De acordo com a LAI, qual deve ser a regra geral adotada pela Administração Pública e como se define a Transparência Ativa?
A
O sigilo é a regra geral e o acesso é a exceção; a transparência ativa é a obrigação do órgão de divulgar informações apenas se houver um pedido formal por escrito do cidadão.
B
A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção; a transparência ativa consiste na divulgação de informações de interesse público nos sites oficiais, de forma proativa, independentemente de requerimento.
C
O acesso à informação é restrito apenas a servidores públicos estáveis, sendo proibida a consulta por cidadãos comuns em canais virtuais.
D
A transparência ativa obriga o Estado a deletar todos os arquivos e relatórios financeiros históricos a cada cinco anos para economizar espaço nos servidores.