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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011...
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:
A
Desenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.
B
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.
D
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.