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A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a...
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princípios e diretrizes previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.
B
Informações produzidas pela Administração Pública são consideradas automaticamente sigilosas, podendo ser divulgadas apenas mediante autorização da autoridade superior.
C
O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal.
D
Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a informações administrativas junto aos órgãos públicos.
E
O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico por parte do solicitante.