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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agentes públicos para a garantia do acesso à informação. Nesse contexto, é uma diretriz estabelecida pela LAI
a adoção de medidas de segurança contra acessos não autorizados.
a garantia da segurança dos dados e das informações institucionais.
o acesso aos registros e às operações de tratamento dos documentos.
o desenvolvimento do controle social da administração pública.