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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de
acesso à informação é classifi cada como:
A
secreta
B
ultrassecreta
C
reservada
D
apropriada
E
pública
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
A
aquela relacionada à pessoa natural identificável.
B
os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
C
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
aquela de qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
A Lei de Acesso à Informação, considerada um grande avanço no país, é limitada aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal, o que coloca a Universidade de Brasília fora do âmbito de aplicação dessa lei.
C
Certo
E
Errado
As disposições da lei em apreço são aplicadas até mesmo às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos novos conceitos trazidos pela Lei do Acesso à Informação, correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna II.
COLUNA I | COLUNA II |
(1) Documento. | ( ) Qualidade do que foi coletado na fonte, sem modificações. |
(2) Primariedade. | ( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. |
(3) Integridade. | ( ) Qualidade daquilo que não foi modificado, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. |
A
1 / 2 / 3
B
3 / 2 / 1
C
2 / 1 / 3
D
3 / 1 / 2
E
1 / 3 / 2
Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação),
Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação
quando:
A
processada ou não para produção e transmissão de conhecimento
em qualquer meio, suporte ou formato
B
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados
C
produzida, expedida, recebida ou modifi cada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema
D
não modifi cada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
E
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
O Brasil deu um passo significativo para consolidação de sua democracia com a afirmação do direito de acesso à informação, hoje regulamentado pela Lei federal 12.527/2011. Quanto às disposições da referida lei, é correto afirmar que:
A
ela é aplicável aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
B
a informação produzida por entidade privada em razão de atividade desenvolvida junto a órgão ou entidade pública, não está compreendida pela Lei de acesso, desde que o vínculo tenha cessado.
C
a Lei de Acesso à Informação regulamenta o habeas data, que é o meio próprio para consecução de seus objetivos.
D
qualquer pessoa pode requerer, por qualquer meio possível, a informação que pretender junto aos órgãos alcançados pela lei, bastando a sua identificação pessoal, o detalhamento da informação pretendida e o motivo da solicitação.
E
o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deve autorizar ou conceder acesso a ela em vinte dias, podendo, por motivo justificado e notificado o interessado, prorrogar tal prazo em mais dez dias.
As empresas públicas não são subordinadas à referida lei porque se inserem em um contexto de competitividade do mercado privado.
C
Certo
E
Errado
Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.
A
V/ F/ V/ V
B
V/ F/ F/ V
C
F/ F/ V/ F
D
F/ V/ F/ V
E
V/ V/ F/ F
O acesso à informação produzida pelos órgãos públicos brasileiros é regrado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Tais instrumentos abordam questões relacionadas à transparência, ao sigilo, à informação privada e aos serviços oferecidos ao cidadão. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:
I – A transparência ativa diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão, em sítio institucional; e a transparência passiva está relacionada ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que tem o propósito de atender, orientar, receber e registrar os pedidos de acesso informando, inclusive, sobre a tramitação de documentos nas unidades.
II - As informações podem ser classificadas de acordo com os seguintes graus de sigilo e seus respectivos prazos: ultrassecreto, máximo de cinquenta anos; secreto, máximo de trinta anos; confidencial, máximo de vinte anos; e reservado: máximo de dez anos.
III - Informação pessoal é aquela relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa natural, identificada ou identificável no(s) documento(s), e seu prazo de sigilo pode ser de até cem anos, a contar da data de produção do documento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, a II e a III.
Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011,
Artigo 4º, considera-se informação sigilosa:
A
a que é submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança
da sociedade e do Estado
B
a que representa conjunto de dados, processados ou não, que
podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato
C
a que representa dados produzidos, expedidos, recebidos ou
modificados por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
D
a que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações que interfiram nos processos em
andamento em âmbito municipal.
E
a que não pode ser utilizada ou conhecida por indivíduos,
equipamentos e sistemas de forma transparente
Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.
A
Observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse privado, independentemente
de solicitações.
C
Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial
dos Estados da Federação.
D
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
nas administrações privadas.
E
Desenvolvimento do controle econômico da administração
pública.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é aplicável não somente às entidades de direito público, mas também às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
II. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha natureza jurídica de direito privado, ela é equiparada à Fazenda Pública, de modo que seus bens são impenhoráveis.
III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta municipal pode ser ampliada mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
IV. Somente mediante lei específica pode ser criada entidade autárquica nos três níveis da Federação.
V. A Controladoria-Geral da União integra a estrutura da Presidência da República, sendo órgão de controle interno da União, mas pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.
C
Certo
E
Errado
Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:
A
da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
B
da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
C
da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
D
da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
E
da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
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