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Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de...
Para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011,
Artigo 4º, considera-se informação sigilosa:
A
a que é submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança
da sociedade e do Estado
B
a que representa conjunto de dados, processados ou não, que
podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato
C
a que representa dados produzidos, expedidos, recebidos ou
modificados por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
D
a que é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações que interfiram nos processos em
andamento em âmbito municipal.
E
a que não pode ser utilizada ou conhecida por indivíduos,
equipamentos e sistemas de forma transparente