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Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação)...
Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação),
Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação
quando:
A
processada ou não para produção e transmissão de conhecimento
em qualquer meio, suporte ou formato
B
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados
C
produzida, expedida, recebida ou modifi cada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema
D
não modifi cada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
E
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.