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A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no a...
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
B
As afirmativas I, II e III são falsas.
C
A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.
D
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.