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A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de...
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para:
A
as Forças Armadas, os Tribunais de Contas e os três Poderes da União.
B
os três Poderes da União, as Forças Armadas e as Câmaras dos vereadores.
C
os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Contas e o Ministério Público.
D
os três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e as Forças Armadas.
E
os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Forças Armadas.