Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais

A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:

As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.

Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;

III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

A Lei de Acesso à Informação consolidou um novo paradigma de transparência estatal, impondo à Administração Pública a obrigação de garantir acesso amplo, tempestivo e adequado às informações sob sua guarda. Nesse contexto, o Art. 3º estabelece diretrizes que orientam a efetivação desse direito fundamental, reforçando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Dentre essas diretrizes, está(ão):

I.Ausência de ferramentas tecnológicas e dependência exclusiva de meios analógicos e presenciais.

II.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

III.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

É CORRETO o que se afirma em

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

II - desenvolvimento do controle social da administração pública.

III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.

Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

Sobre a abrangência de órgãos e setores subordinados à LAI, analise as proposições abaixo.

I. São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem obedecer à LAI e estabelecer suas próprias regulamentações.

II. São submetidas à LAI as entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras instituições controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. São subordinados à LAI as entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Não Governamentais ONGs) que não recebam para a realização de ações de interesse público.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.

Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas.

Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:

I.A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.

II.O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.

III.O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

IV.Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos à obediência a tais normas legais:

I. Ministério Público.

II. Empresas públicas.

III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

IV. Autarquias.

As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:

Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir.

O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental.

Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:

Durante uma capacitação no município Gama sobre a Lei de Acesso à Informação, o servidor Hugo recebeu orientações dos atributos relacionados às informações públicas. Acerca do tema, considere as definições a seguir.

I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011.

Conforme Lei n.º 12.527/2011, as informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que as solicitarem, sem justificativas.

Para os efeitos dessa lei, qual conceito está corretamente relacionado à sua definição?