A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes. As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a...

Q4232501

As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

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