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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à...
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:
A
É restrito a brasileiros.
B
É restrito a informações não classificadas como sigilosas.
C
Depende de autorização judicial para dados administrativos.
D
Pode ser negado sem justificativa.
E
É a regra, sendo o sigilo a exceção, nos casos previstos em lei.