Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos...
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações exige:
A
Comprovação de que a divulgação poderá gerar repercussão negativa à imagem institucional.
B
Classificação ou enquadramento da informação nas hipóteses legalmente previstas de restrição de acesso.
C
Decisão discricionária da autoridade responsável pela guarda dos documentos.
D
Autorização prévia do órgão de controle externo competente.
E
Manifestação favorável da unidade jurídica da instituição.