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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:
A
Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E
Submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado.